Regulamento Do Código Da Receita Interna - digading.com
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Códigos de Receita — Receita Federal.

Receita Federal Ministério da Economia. Buscar no portal Buscar no portal. Twitter; YouTube;. Códigos de Receita. Códigos de Receita de Contribuição Previdenciária GPS. Licitações e Contratos; Prestações de Contas e Auditoria Interna; Processos Seletivos Públicos; Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; Servidores. Acesso direto aos principais atos. Instruções Normativas. Atos Declaratórios Interpretativos. Mapa do Site; Receita Federal Ministério da Economia. Buscar no portal Buscar no portal. Código de Conduta da Receita Federal; Ações e Programas; Consultas Públicas e. Licitações e Contratos; Prestações de Contas e Auditoria Interna; Processos Seletivos Públicos; Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; Servidores; Centrais. REGULAMENTO DA AUDITORIA INTERNA - NOR 902 FOLHA: 2/11 I – Apresentação O presente Regulamento tem como objetivo nortear as atividades de Auditoria Interna desenvolvidas no âmbito da EBC, abrangendo seus principais aspectos, princípios e padrões. Em especial, definir o seu relacionamento com as.

Anexo XVIII alterado pelo Decreto nº 28.430 de 22.03.2012, com vigência a partir de 23.03.2012, produzindo seus efeitos a partir de 01.03.2012. 08/11/2019 · Receita abriu hoje 9/12 consulta ao último lote de restituições 09/12/2019 Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais.

Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Consulta Códigos de Receita Darf e DJE Selecione a forma de ordenação: Alfabética Numérica; Selecione a forma de agrupamentos das receitas. REGULAMENTO DO ICMS - 1996 Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996. REGULAMENTO DO ICMS - 1991 Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991. Subsecretaria da Receita Estadual SRE Superintendência de Tributação SUTRI Dúvidas Frequentes. N4000EICMS - Geral: N40012ICMS - Isenção. Despacho nº 28/GDG/2015- Aprova a Constituição de Um Grupo de Trabalho Responsável pela Elaboração do Regulamento de Ajudas de. Código de Conduta da Direção-Geral do Património. 2015 - Criação do Grupo de Trabalho Responsável pela Elaboração do Manual de Procedimentos e de Controlo Interno da Área da Receita. Solução de Consulta Interna n.º 7 Cosit Fls. 3 3 5.1. Até a edição da Lei nº 8.216, de 1991, o decreto que tratava do pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Federal, o Decreto nº.

OUTRAS RECEITAS. RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO MULTAS 551-4 de mora sobre outros impostos 596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania 597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa 620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente. REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. o valor do imposto a ser retido é resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação de que decorrer a entrada da energia. estabelecido neste ou em outra unidade da Federação, pode requerer junto ao Diretor da Receita Estadual -DRE-, a concessão do regime. Receita - selecionar código da receita 100-6 – antecipação nas operações internas; ICMS a recolher – informar o valor do ICMS-AT a recolher; Observação - informar a que documento fiscal de aquisição se refere a obrigação. Passo a passo 3: Estorno do crédito no período fiscal do lançamento do documento de aquisição da mercadoria. Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas, observado o disposto no Anexo XII § 11 do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

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19/09/2019 · Conforme entendimento já exarado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Sefaz/SP, por meio da Resposta à Consulta nº 20/2011 e mais recentemente da Resposta à Consulta nº 5.425/2015, o contribuinte paulista substituto tributário optante pelo Simples Nacional deverá utilizar guia de recolhimentos especiais com o código de receita 146-6. EMOLUMENTOS 370-0 - da Junta Comercial do Estado de São Paulo CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA RECEITA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 517-4 - Contribuições de Melhoria TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO. DECRETO N° 4.031-N, de 02 de outubro de 1996. Publicado no D.O.E. de 07 de outubro de 1996. Atualiza o artigo 5º do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, que trata das isenções do ICMS. 10/12/2019: Declara nulo o Ato Declaratório Executivo emitido à pessoa jurídica que menciona, referente a habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura REIDI de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007, no caso em que especifica. REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE. a saída interna do estabelecimento varejista com destino a consumidor final de leite. automotor de transporte de passageiros, de carga, de passeio e moto, ser concedido caso a caso, mediante despacho do Superintendente da Receita Estadual.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. Art. 22 A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos adiante indicados, tributadas pela alíquota prevista nas alíneas a, b ou c do inciso I do artigo 95 das disposições permanentes, corresponderá a 70,59% setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento do valor da. Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Receita Estadual Última atualização: 06/09/2016 Em um exemplo inverso, onde um estabelecimento localizado no RS vende cosméticos diretamente para consumidor final de OUF, a lógica será a mesma, apenas atentando para a. Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

A Superintendência Geral da Receita - SGR, fixará, periodicamente, tabela de preços correntes de mercadorias com o fim de determinar a base de cálculo do ICMS na operação em que o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, bem como na primeira operação realizada por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia. - Código de Receita 503-7 Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação. quando do cálculo da diferença entre a alíquota interna do Estado do Paraná deverá considerar o adicional de dois pontos percentuais na alíquota do imposto destinado ao financiamento do FECOP,. Art. 327-C do Regulamento do ICMS. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de.

Verificar as alíquotas internas no art. 71 do Regulamento do ICMS OBSERVAÇÕES conforme exemplo acima 1. A apuração neste tipo de operação sempre gera dois débitos a Débito sobre a operação própria ICMS PRÓPRIO = 9,10 – 7,00 = 2,10 recolhido no código de receita 121-0 b Débito sobre a substituição tributária. § 1° A Superintendência da Receita Estadual SRE, nas hipóteses do artigo anterior, poderá estabelecer parâmetros específicos, com valores máximo e mínimo, para o arbitramento do valor de prestação ou de operação com determinadas mercadorias, podendo tais parâmetros variar de acordo com a região em que devam ser aplicados e ter.

Decreto nº 8.548, de 29 de janeiro, altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás no que diz respeito à substituição tributária nas operações com milho e soja. Serão feitos novos Termos de Acordo de Regime Especial Tares com a Secretaria da Fazenda para incluir a possibilidade de apuração englobada do ICMS na saída do próprio produto ou de mercadoria oriunda de.

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