Programa De Anistia Fiscal Federal 2018 - digading.com
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LEI Nº 8.085, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O.

PROGRAMA DE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E JUROS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista a ausência de diligência útil e a inércia do credor por período superior a 5 anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL JÁ ESTÁ A DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES DE DUQUE DE CAXIAS personFAZENDA E PLANEJAMENTO access_time05/07/2018 18:25. Programa disponibiliza até 100% de descontos em juros e multas para quitação de dívidas dos tributos municipais. O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária PERT. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A partir de hoje, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017.

18/11/2009 · Anistia fiscal federal: a redução dos juros sobre multas. Inicialmente é necessário dar um panorama simplificado dos intrincados benefícios concedidos pela lei de anistia fiscal. aquele que deveria ser o programa de anistia destinado a encerrar inúmeras pendências processuais e fechar o ciclo dos parcelamentos excepcionais. Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de. As novas regras para a Anistia Fiscal, autorizadas através da Lei Municipal nº 2.899/2018, já estão em vigor para facilitar a negociação dos contribuintes do município. Com a adesão ao Programa de Anistia Fiscal o contribuinte pode ter até 100% de descontos, em juros e multas, para quitação de dívidas.

Parcelamento da Lei nº 13.606/2018 - PRR;. Parcelamento da MP nº 766/2017 - Programa de Regularização Tribuária. Programa de Regularização Tributária PRT Parcelamento da Lei nº 13.485/2017 - Prem Órgãos Públicos Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro Profut Parcelamento. Programa disponibiliza até 100% de descontos em juros e multas para quitação de dívidas dos tributos municipais A Prefeitura de Duque de Caxias divulga as novas regras da anistia fiscal 2018, que passaram a valer no último dia 26 de junho, a partir da Lei. 02/04/2019 · inocorrÊncia de prevenÇÃo da vara privativa das execuÇÕes fiscais. - a possibilidade de anulaÇÃo do procedimento fiscal, por decisÃo judicial, ou por qualquer outro evento que extinga a pretensÃo executiva da fazenda, tais como o pagamento do dÉbito ou anistia, exclui o entendimento de que toda aÇÃo que possa resultar numa. O prazo para comunicar os débitos, número de prestações e o montante dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL vai até 31 de agosto Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária PERT tem até o dia 31 de agosto para informar, à Receita Federal, os débitos que desejam.

Nota Fiscal de Serviço NFS-E. REPASSES RECEBIDOS DE PROGRAMAS FEDERAIS 2019; REPASSES RECEBIDOS DE PROGRAMAS FEDERAIS 2018; REQUERIMENTOS GERAIS Resoluções SECRETARIA DA CIDADE. Lei de Anistia Lei 2.907/2018 2019: 2019-10. 26/09/2019 · Acompanhe emas últimas e principais notícias sobre REFIS – Programa de Recuperação Fiscal. Entrevistas, análises e opinião e muito mais. 05/12/2008 · Paola de Moura O governo do Rio prorrogou o prazo da anistia fiscal de ICMS, IPVA e ITD, referentes aos anos de 2005 a 2008 para dia 31. A mudança ocorreu porque o Estado publicou o último decreto de regulamentação do Refis apenas no dia 15 de abril. O deputado estadual Adriano Sarney PV teve aprovado na Assembleia Legislativa o Requerimento nº 047/2018, de sua autoria, que convoca a bancada maranhense na Câmara dos Deputados e no Senado a rejeitar o veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PERT. “Esse. Nos termos da Lei Complementar nº 182/2018, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.453/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.469/2018, e pela Resolução PGE nº 4.280/2018, foi instituído o regime especial de pagamento “ANISTIA 2018” que permite a redução de multa e juros relativamente a créditos de ICMS e.

ANISTIA FISCAL.EXECUÇÃO FISCAL Jurisprudência Busca.

ICMS. ANISTIA. LEI 12.399 /06. Autora autuada por creditamento indevido de ICMS decorrente de escrituração de documentos fiscais inidôneos. Recolhimento de débitos, com abatimento de juros de mora e multa, nos termos da Lei 12.399 /06, a partir de documento emitido por Agente Fiscal de. Casal suspeito de agredir filho adotivo diz em depoimento à polícia que a intenção era ‘corrigir e disciplinar’ a criança; São Pedro da Aldeia recebe agentes do Programa Alimentação Escolar; Belford Roxo recebe decoração natalina com iluminação decorativa e árvores de Natal. Discussão acerca do direito da agravante ao benefício da anistia fiscal instituída pela Medida Provisória nº 38 /02. 1. O aludido pedido foi apresentado junto à vara em que tramita o processo ao mesmo tempo em que havia recurso pendente de apreciação neste Supremo Tribunal Federal. 25/11/2014 · Objetivando regularizar a relação entre a pessoa jurídica e a Secretaria da Receita Federal SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN e o instituto Nacional de Seguro Social ISS, o Programa de Recuperação Fiscal Refis permite o parcelamento de débitos fiscais advindos de acumulo de tributos e contribuições não pagos.

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 76/2018 que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. 20/08/2018 · O Refis 2018 Programa de Recuperação Fiscal surgiu em 2000 por criação do governo federal da época para que empresas ou pessoas jurídicas possam parcelar suas dívidas fiscais com a União de forma muito mais prática e simples. Selecione abaixo o Programa de seu interesse:[/wonder. Developed by Ponto.Pro ponto.pro. 1736 resultados para anistia fiscal receita federal. Classificação vLex. Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. DOU de 24 de Dezembro de 2018. Diário Oficial da União DOU Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar. Programa Especial de Regularização Fiscal. Iniciado em 7 de janeiro de 2019, o Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2019 Lei Complementar nº 163/2018 possibilita que contribuintes possam fazer a regularização de suas dívidas junto à Prefeitura de Vinhedo, com débitos que podem ser quitados com até 100% de desconto na.

prezado contribuinte: caso o vencimento de sua parcela caia em dia nÃo Útil, o pagamento poderÁ ser realizado no 1º dia Útil posterior ao vencimento para os seguintes bancos: banco bradesco, caixa econÔmica federal, banco itaÚ, safra e santander para os programas de parcelamento de 2013/2014.

  1. lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018. institui o programa contribuinte arretado, concede remissÃo, anistia e reinstituiÇÃo de benefÍcios fiscais do icms, altera as leis estaduais nºs 5.900, de 27 de dezembro de 1996, 6.323, de 3 de julho de 2002, e 4.418, de 27 de dezembro de 1982, e.
  2. O Distrito Federal deverá instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relacionados com o Tributo sobre Circulação de Mercadoria. conheça a anistia fiscal na quitação dos débitos até Dezembro de 2018.
  3. O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, declarou que o programa atingiu seus objetivos. “Se compararmos com os programas de outros países, veremos como foi bem-sucedido: os Estados Unidos, por exemplo, arrecadaram 8 bilhões de dólares. A Receita Federal, em torno de 15 bilhões de dólares.”.
  4. Nova Friburgo participa da Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer de Pele Galvão Bueno está consciente e bem disposto após sofrer infarto Passaporte Universitário para Pós-Graduação em Maricá.

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