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Lei nº 492 de 30/08/1937 - Federal - LegisWeb.

Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. Lei no 492, de 30 de setembro de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia. Legislação sobre DECRETO-LEI 58 DE 1937. Busca Jusbrasil. Presidência da Republica Governo do Estado de São Paulo Camara municipal Câmara Municipal de Belo Horizonte Câmara Municipal de Canela Câmara Municipal de Suzano São Paulo SP C?mara Municipal da Caratinga C?mara Municipal da Juiz de Fora Câmara Municipal de São Bernardo. DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe. Estende aos atuais ocupantes da extinta carreira de Escreventes do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, as disposições do Decreto-lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937. 8.758, de 21.1.46 Publicado no DOU de 30.1.46: Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

A que não foi possivel, sob o anterior regímen constitucional, satisfazer a urgente necessidade de regular em lei o exercício do magistério. no Exército; A que o Poder Executivo, em mensagens de 3 de máio e de 31 de agôsto do corrente ano,. Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1937. Decreto-lei nº 1, de 12 de novembro de 1937. Dispõe sôbre a entrega de apólices do Reajustamemto Econômico.

Publicado no Diário Oficial da União no dia 15/01/1937, Página 1210, Coluna 1 LEI N.º 378, DE 13 DE JANEIRO DE 1937 Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.
Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937. Artigo 62 - O contribuinte terá na secretaria da Caixa, uma ficha de que constarão sua idade, naturalidade, filiação, estado civil e sinais característicos, bem como todos os esclarecimentos sobre o enumerado no artigo 25.

A Constituição de 1937, ao contrário daquela de 1934, não foi redigida por uma Assembleia Constituinte, isto é, não passou pela discussão e apreciação de deputados e especialistas da área jurídica, mas foi elaborada por uma só pessoa: Francisco Campos, então Ministro da Justiça de Getúlio. Discurso de Otto Wels durante a discussão da Lei. Com os comunistas retirados de cena, o líder do social-democrata SPD, Otto Wels, foi a única pessoa que discursou contra a Lei de Plenos Poderes de Hitler quando foi debatida em 23 de Março de 1933.

Artigos sobre LEI 58 DE 1937. Busca Jusbrasil. · Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Por força do artigo 11, § 2º do Decreto Lei 58 de 1937, é necessária a outorga conjugal no compromisso de compra e venda de bens imóveis.Também se aplica a necessidade de outorga conjugal na venda de lotes por aplicação do artigo 11. 01/01/1970 · decreto-lei 58 de 1937. impugnaÇÃo com apoio no art. 2. falta de demarcaÇÃo das terras. imposto de propriedade. previas provas do domÍnio, e depois podera ter lugar o loteamento. Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. Art. 3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta. Art. 4º Nos cartórios do registo imobiliatório haverá um livro auxiliar na forma da lei respectiva e de acôrdo com o modêlo anexo. Altera o Decreto-Lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército e o Decreto-Lei n.º 30250, de 30 de Dezembro de 1939, que promulga o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da armada. Jurisprudência sobre DECRETO-LEI 58 DE 1937. Busca Jusbrasil.

Lei n° 12.247 de 27/01/2006. Revoga as leis que especifica, relativas ao ano de 1937 Lei n° 3.004 de 21/05/1955. Decreto-Lei nº 25 de 30/11/1937. Norma Federal. as pessoas, que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir. § 6º O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do Município em que os bens se encontrarem. A Constituição de 1937, que recebeu apelido de Polaca, por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês,. outras coisas. Diante disso, poucos meses depois e sob influência das classes mais conservadoras, a Câmara aprovou a Lei de Segurança Nacional. Esse foi respaldo legal que permitiu a Vargas fechar a ANL. A Constituição Brasileira de 1937 conhecida como Polaca, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, mesmo dia em que implanta o período do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república, de conteúdo pretensamente democrático. Vide Decreto-Lei nº 2.375, de 1940 Parágrafo único. Os funcionários ou empregados de empresas de transporte que auxiliarem ou facilitarem a importação ou despacho de entorpecentes contra os dispositivos desta lei, ou neles consentirem, serão punidos como co-autores da infração. Vide Decreto-Lei nº 2.375, de 1940 Artigo 39.

Altera o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento. decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do decreto numero 81/v, da assembleia da repÚblica, de 880430, que havia sido remetido para promulgaÇÃo como lei, e reportado 'a autorizaÇÃo ao governo para rever o regime jurÍdico da cessacao do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime. Art. 1º - Nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei 7282, de 25 de fevereiro de 1988, ficam tombados os imóveis localizados nesta cidade, na Av.dos Andradas nºs 183, 211 lojas e 197 apartamentos 1,2,3,e 4 Lei nº 3531 de 25 de junho de 1993 do Chapeco.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. Art.3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta. Art.4º Nos cartórios do registro imobiliatório haverá um livro auxiliar na forma da lei respectiva e de. Por isso, a Carta de 1937 concentrava o poder político nas mãos do presidente da República. O golpe foi seguido de uma forte repressão, a cargo da polícia política, que atingiu não apenas os comunistas ou os liberais, mas aqueles que advogavam uma ideologia semelhante à do novo regime e supunham ser seus aliados: os integralistas.

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