Deduções Admissíveis De Salários - digading.com
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Mas antes de passar para discutir o fato de que implica uma limitação de deduções dos salários, deve aplicar-se o artigo 137 º do Código do Trabalho. Ele enumera os casos em que uma certa quantidade pode ser retirado a renda mensal da pessoa. A pessoa jurídica supra qualificada formula consulta a respeito das deduções admissíveis na base de cálculo da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, após as alterações trazidas pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. 2. Deduções admissíveis de contribuições previdenciárias. Estabelecidos os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição, referentes ao mês de setembro de 2019. 05/09/2019. Pensão especial a crianças com microcefalia Medida Provisória nº 894 Instituída. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o 13º salário serão admitidas as seguintes deduções: a a quantia fixada de dedução por dependente veja tabela do IRF – atualmente este valor é de R$ 189,59; b a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito. Deduções admissíveis de contribuições previdenciárias Esta solução de consulta esclarece sobre as deduções da base de cálculo da retenção previdenciária. Identifique-se, por favor. Já é assinante?. Nova regra para concessão do salário-família.

Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas. O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses de 31, 30 e 28 dias em que faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º. 01/07 – Carla Lidiane Müller para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV Carla Lidiane Müller- articulista do Blog Contabilidade na TV A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB, assim como o cálculo de outros tributos, permite exclusões de alguns valores para a composição da sua base de cálculo. O.

DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR. HIPÓTESES ADMITIDAS - É perfeitamente admissível a realização de descontos alusivos aos planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa, em benefício do trabalhador e de seus dependentes, desde. 02/06/2015 · Ementa: Sentença que determina a dedução dos valores pagos ao mesmo título. Recurso desprovido. HORAS IN ITINERE. Devido o pagamento de horas in itinere quando caracterizada a inexistência de transporte público regular, situação, de resto, confessada pelo preposto em seu depoimento pessoal. A sistemática do PIS e COFINS não cumulativos possibilita ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. A legislação do PIS e COFINS determina a possibilidade de créditos no regime não cumulativo em relação: aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Estamos disponibilizando nesta área de nosso Portal as Soluções de Consulta publicadas pela Coordenação-Geral de Tributação Cosit da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, com as respectivas ementas e data de publicação.

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