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POR QUE ESCOLHER O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL COMENTADA POR ARTIGOS? Apresentamos a reunião, em um só tomo, de comentários ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal, de modo a possibilitar ao leitor o fácil acesso às matérias que guardam tanta pertinência entre si. Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE VALORES ATRASADOS ATÉ O LIMITE DE 30%.

22/11/2019 · Como a desjudicialização da execução civil pode ser boa para o Brasil Entregar a tarefa da execução civil aos tabeliães de protesto irá desafogar o Judiciário brasileiro, gerando maior eficácia processual, com reflexos na economia e na segurança jurídica do País – tão questionadas hoje em dia. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 557376 SC 2003/0115502-6 Execução. Art. 535 do Código de Processo Civil. Decisão de ofícioextinguindo o processo. Borderôs de descontos de duplicatas.Ausência de assinatura de testemunhas. Precedentes da Corte.

A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento UE 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Por conseguinte, a nota promissória emitida em nome do Executado preenche os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a sua cobrança por meio do procedimento para a execução de quantia certa, a teor do artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015. 7- Por derradeiro, se constatada conduta procrastinatória por parte do executado, requer, se digne Vossa Excelência em oficiar ao Ministério Público no sentido de se verificar a prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244, do Código Penal, conforme autoriza o artigo 532, do Código de Processo Civil. Se o devedor exercer o cargo público, militar ou civil, direção ou gerência de empresa, bem como emprego sujeito a legislação do trabalho, a execução de alimentos será feita mediante ordem judicial de desconto em folha de pagamento.

No Código de Processo Civil de 1973,. Intimado o credor pignoratício da penhora do bem em um processo de execução, este credor poderá: I. três dias para o devedor pagar a dívida; ou II – o devedor apresentar, em 15 dias, embargos à execução. O juiz, ao despachar, supõe que o devedor pode preferir pagar a dívida em 3 dias. h por derradeiro, se constatada conduta procrastinatória por parte do executado, requer, se digne Vossa Excelência em oficiar ao Ministério Público no sentido de se verificar a prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244, do Código Penal, conforme autoriza o artigo 532, do Código de.

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